VIVER
Ordenamento do Território
Plano Diretor Municipal (PDM) em vigor
O processo de Revisão do Plano Diretor Municipal de Benavente (PDMB) foi iniciado no ano de 2001. Após um longo percurso que envolveu muito trabalho técnico e político e alguns revés inesperados que atrasaram esta publicação oficial, no dia 04/01/2019 chegou a boa notícia para o nosso município, a publicação do documento em Diário da República. Este é um instrumento fundamental de planeamento que permite a continuação de um desenvolvimento sustentado deste município, sempre no respeito pelas questões ambientais e pelo cumprimento das normas legais vigentes. À data, o município de Benavente foi o segundo município do distrito de Santarém a ter o seu PDM revisto, publicado.
Publicação em Diário da República do Regulamento do PDM de Benavente em vigor:
- Declaração n.º 57/2024/2 – Alteração da Primeira Revisão do PDM de Benavente por adaptação ao PGRI
- Aviso n.º 1915/2023 – Alteração da Primeira Revisão do PDM de Benavente para adequação ao RERAE
- Aviso N.º 3610/2021 – Alteração por adaptação do Plano Diretor Municipal de Benavente ao PORNET e ao PROFLVT
Consultar Plantas PDM
Abertura do período de participação preventiva da proposta de alteração simplificada do Plano Diretor Municipal de Benavente – Rua 1º de Maio, Barrosa
Alteração Simplificada da Primeira Revisão do PDM de Benavente – Rua 1.º de Maio, Barrosa (n.º 4 do artigo 119.º conjugado com o artigo 72.º-B, ambos do RJIGT – Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, na sua redação atual)
:: RELATÓRIO DE PONDERAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO PREVENTIVA
A Câmara Municipal de Benavente, na sua reunião ordinária pública, realizada a 15 de julho de 2024, deliberou, por unanimidade:
1) aprovar o relatório de ponderação da participação preventiva; e
2) enviar a versão final da proposta de alteração simplificada da Primeira Revisão do PDM de Benavente – Rua 1.º de Maio, Barrosa, para apreciação e eventual aprovação da Assembleia Municipal.
Relatório de Ponderação da Participação Preventiva
Ata da Reunião de Câmara Municipal de Benavente de 15/07/2024 – Ponto16
:: ABERTURA DO PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO PREVENTIVA
A Câmara Municipal de Benavente, na sua reunião ordinária pública realizada a 20 de maio de 2024, deliberou, por unanimidade, dar início ao período de participação preventiva da proposta de alteração simplificada do Plano Diretor Municipal de Benavente – Rua 1º de Maio, Barrosa, pelo prazo de 10 dias úteis, a iniciar no dia seguinte após a publicação da deliberação na 2.ª série do Diário da República (início a dia 20/06/2024).
A proposta consta do Aviso n.º 12595/2024, do Diário da República, 2ª Série, N.º 117, de 19-06-2024 que está disponível para consulta na presente página da Internet ou no Departamento da Divisão Municipal de Obras Particulares, Planeamento Urbanístico, Desenvolvimento e Ambiente (DMOPPUDA), durante as horas normais de expediente, em que qualquer reclamação, observação ou sugestão, deverá ser apresentada por escrito até ao termo do referido período, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Benavente, através dos seguintes meios:
* endereço de correio eletrónico: obras.particulares@cm-benavente.pt
* correio normal, para: Câmara Municipal de Benavente, Divisão Municipal de Obras Particulares, Planeamento Urbanístico, Desenvolvimento e Ambiente, Praça da República, 2130-037 Benavente.
* presencialmente no atendimento da Divisão Municipal de Obras Particulares, Planeamento Urbanístico, Desenvolvimento e Ambiente, Praça da República, 2130-037 Benavente.
Preencha a Ficha para participação preventiva
Consulte a proposta de alteração
Início do processo de transposição das normas do PGRI do Tejo e Ribeiras do Oeste para o PDM de Benavente
Alteração da Primeira Revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) de Benavente para adaptação ao Plano de Gestão dos Riscos de Inundações (PGRI) do Tejo e Ribeiras do Oeste
:: PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO DA REPÚBLICA, 2.ª SÉRIE – ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO E DESDOBRAMENTO DA PLANTA DE ORDENAMENTO
Em conformidade com o artigo 92.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua versão atual (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial – RJIGT), foi publicada a alteração da Primeira Revisão do PDM de Benavente por adaptação ao PGRI, pela Declaração n.º 57/2024/2, no Diário da República, 2.ª Série, N.º 160, de 20 de agosto, nomeadamente,
- a alteração ao Regulamento que altera os artigos 3.º, 5.º, 9.º e 89.º, adita os artigos 91.º-A e 91.º-B e procede à alteração sistemática da Secção II do Capítulo VI passando a ser a Secção III do mesmo Capítulo; e
- o desdobramento da Planta de Ordenamento, na Planta de Ordenamento – Planta de Riscos (Cheias e Inundações) [Planta 1.7 – folha A e B, escala 1/25 000].
Breve esclarecimento:
É obrigatória a integração no PDM de Benavente (tal como estipula o n.º 6 do artigo 44.º da Lei n.º 31/2014, de 30 de maio – Lei de Bases da Política de Solos, de Ordenamento do território e de Urbanismo – LBGPPSOTU), no contexto de um regime de ordenamento e associado a uma planta de ordenamento, das normas do PGRI do Tejo e Ribeiras do Oeste, que enquanto programa setorial, condicionam a ocupação, uso e transformação do solo, não carecendo de qualquer concretização ou ponderação por parte do município, e que em conformidade com o artigo 9.º do referido diploma, vincula as entidades públicas e os particulares.
As áreas do território do município de Benavente que estão abrangidas pelas Áreas de Risco Potencial Significativo de Inundações (ARPSI), para um período de retorno de T=100 anos, foram delimitadas na Planta de Ordenamento — Planta de Riscos (Cheias e Inundações), correspondendo às áreas identificadas nas cartas de zonas inundáveis e de riscos de inundações de origem fluvial, que constam do PGRI do Tejo e Ribeiras do Oeste, para a Região Hidrográfica do Tejo e Ribeiras do Oeste – RH5A, conforme a Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2024, de 22 de abril.
Estas ARPSI compreendem as seguintes classes de perigosidade:
– Muito Alta/ Alta;
– Média;
– Baixa/Muito Baixa.
Consoante a classe de perigosidade, as ações relativas à ocupação, uso e transformação do solo, que incidam nessas áreas delimitadas como ARPSI, em solo urbano e em solo rústico, estão condicionadas ou interditas, aplicando-se as normas transpostas do PGRI do Tejo e Ribeiras do Oeste, para a Secção II do Capítulo VI do Regulamento do PDM de Benavente, correspondendo a um regime de proteção adicional ao regime de uso do solo estabelecido nas categorias de espaço definidas no mesmo Regulamento, cumulativamente com as normas constantes da Secção I do mesmo Capítulo, prevalecendo as mais restritivas.
Para além das ARPSI, o PDM de Benavente, no âmbito da REN, inclui outras áreas identificadas como ZAC que constituem áreas inundáveis. Nos termos da legislação vigente e da estratégia de gestão do risco de inundações estabelecida no PGRI não pode haver exclusões nas áreas inundáveis.
Salientamos ainda que as ARPSI, podem não ser coincidentes com as Zonas Ameaçadas pelas Cheias (ZAC), definidas na Delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Benavente, e que constam na Planta de Condicionantes do PDM de Benavente. Tal facto deve-se à delimitação das ARPSI ter incidido no troço do rio onde houve registo de eventos de cheias e inundações que verificavam os critérios estabelecidos no âmbito da implementação da Diretiva das Inundações (Relatório da Avaliação Preliminar dos Riscos de Inundações – APRI), existindo assim afluentes que não foram modelados nas ARPSI, apenas se considerou como uma secção de entrada de caudal.
Nos afluentes não modelados é adotada a delimitação da tipologia ZAC atualmente em vigor. Todavia, com o procedimento a decorrer de delimitação da REN municipal para adaptação às Orientações Estratégicas Nacionais e Regionais (OENR) (em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.º 124/2019, de 28 de agosto – Regime Jurídico da REN – RJREN em vigor, que alterou e republicou o Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto), nos afluentes não modelados será adotada a delimitação da ZAC obtida por aplicação das OENR, (aprovadas pela Portaria n.º 336/2019, de 26 de setembro, alterada pela Portaria n.º 264/2020, de 13 de novembro, que aprovou a revisão das orientações estratégicas previstas no RJREN, publicadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2012, de 3 de outubro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 71/2012, de 30 de novembro).
Em suma, a área de pretensão pode incidir nos seguintes casos:
Caso 1 – ARPSI sobrepostas com ZAC
- prevalecem as normas mais restritivas (Secção I ou Secção II do Capítulo VI do Regulamento do PDM de Benavente).
Caso 2 – ZAC para além das ARPSI
- até à delimitação da REN municipal para adaptação às OENR, mantém-se em vigor a ZAC, estando estas áreas sujeitas ao RJREN em vigor (Secção I do Capítulo VI do Regulamento do PDM de Benavente).
Caso 3 – ZAC em áreas não abrangidas pelas ARPSI
- vigora o RJREN (Secção I do Capítulo VI do Regulamento do PDM de Benavente).
Consulte a Publicação:
Declaração_n57_2024_2 – DiáriodaRepública_2.ªSérie_Nº160_de20deagostode2024
Consulte a WEBSIG
:: INÍCIO DO PROCEDIMENTO
A Câmara Municipal de Benavente, na sua reunião ordinária pública realizada a 06 de maio de 2024, tomou conhecimento do início do processo de transposição das normas do PGRI do Tejo e Ribeiras do Oeste para o PDM de Benavente.
A entrada em vigor da Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 63/2024 de 22 de abril, que aprova os PGRI – do 2.º ciclo, abrangendo a Região Hidrográfica do Tejo e Ribeiras do Oeste (RH5A), designado por PGRI do Tejo e Ribeiras do Oeste, região onde se insere o território do município de Benavente, veio identificar incompatibilidades nas disposições do Plano Diretor Municipal (PDM) de Benavente com o PGRI. Tais incompatibilidades implicam a incorporação de forma coerente e integrada das orientações e diretrizes do PGRI do Tejo e Ribeiras do Oeste, devendo ser alteradas, no prazo de 60 dias, através dos procedimentos previstos nos artigos 119.º e 121.º, ambos do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT – Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, na sua redação atual). Tratando-se da incorporação das normas de um Plano Setorial no PDM, e não uma decisão autónoma de planeamento, tal como fixado nos termos do artigo 121.º do RJIGT.
Consulta PGRI:
2.º Ciclo de Planeamento (2022-2027) | Agência Portuguesa do Ambiente
Delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Benavente para adaptação às Orientações Estratégicas Nacionais e Regionais (OENR)
:: ELABORAÇÃO TÉCNICA DA PROPOSTA
A elaboração da proposta de delimitação da REN compreende duas principais fases:
fase 1) proposta da delimitação das várias tipologias de REN bruta – a decorrer
fase 2) proposta de exclusões de áreas delimitadas na REN bruta, as quais só poderão ser aceites se corresponderem a:
- áreas comprometidas com edificações legalmente licenciadas ou autorizadas – cuja justificação deve ser efetuada com a apresentação de comprovativos das licenças ou autorizações de construções existentes/loteamentos;
- áreas destinadas à satisfação das carências existentes em termos de habitação, atividades económicas, equipamentos e infraestruturas – cuja fundamentação deve ser demonstrada com base em indicadores quantitativos que justifiquem a necessidade de expansão e a inexistência de alternativas para zonas não abrangidas pelo regime da REN.
Compete à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDRLVT) a aprovação da versão final para publicação em Diário da República, 2.ª série, depósito na Direção Geral do Território (DGT), e sua disponibilização no Sistema Nacional de Informação Territorial (SNT).
:: INÍCIO DO PROCEDIMENTO
A Câmara Municipal de Benavente, na sua reunião ordinária pública realizada a 04 de março de 2024, deliberou, por unanimidade, iniciar o procedimento de delimitação da REN municipal para adaptação às OENR, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.º 124/2019, de 28 de agosto (Regime Jurídico da REN – RJREN em vigor, que alterou e republicou o Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto) e na Portaria n.º 336/2019, de 26 de setembro (alterada pela Portaria n.º 264/2020, de 13 de novembro, que aprovou a revisão das orientações estratégicas previstas no RJREN, publicadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2012, de 3 de outubro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 71/2012, de 30 de novembro).
Aprovação em minuta da Deliberação de Câmara de 04/03/2024 – Ponto 24
Alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Benavente
Publicação em Diário da República N,º 118/2023, Série II de 2023-06-20
Publicação em Diário da República nº 70/2023, Série II de 2023-04-10
Publicação em Diário da República nº 30/2022, Série II de 2022-02-11
Alteração da Primeira Revisão do PDM de Benavente para Adequação ao Regime Excecional de Regularização das Atividades Económicas
(RERAE – Decreto-Lei n.º 165/201, de 5 de novembro, alterado pela Lei n.º 21/2016, de 19 de julho)
Publicitação em Diário da República, 2ª série
Em conformidade com o artigo 92.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT – Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua versão atual), foi publicada a alteração do Plano para adequação ao RERAE, nomeadamente ao regulamento, que integra o artigo 10.-A e o anexo III, e à planta de ordenamento, pelo Aviso n.º 1915/2023, no Diário da República, 2.ª Série, n.º 20, de 27 de janeiro.
Aprovação da versão final pela Assembleia Municipal
A Assembleia Municipal de Benavente, na V Sessão ordinária de 2022, realizada a 14 de dezembro de 2022, deliberou por unanimidade, aprovar a versão final da alteração da Primeira Revisão do PDM de Benavente para adequação ao RERAE.
A presente alteração ao Plano, nomeadamente ao regulamento, integrando o artigo 10.-A e o anexo III, e à planta de ordenamento, está disponível para consulta na presente página da Internet e no Departamento da Divisão Municipal de Obras Particulares, Planeamento Urbanístico, Desenvolvimento e Ambiente (DMOPPUDA), durante as horas normais de expediente (Praça da República, 2130-037 Benavente).
Aviso N.º 520/2022 de 20/12/2022
Deliberação AM de Benavente de 19/12/2022
Anexo ao Ponto 13 - Folha B PL ORD - Class e Qualif Solo
Anexo ao Ponto 13 - Folha A PL ORD - Class e Qualif Solo
Resultados da Discussão Pública
A Câmara Municipal de Benavente, na reunião ordinária pública realizada a 03 de outubro de 2022, deliberou, por unanimidade, aprovar o Relatório de Ponderação da Discussão Pública da alteração da Primeira Revisão do Plano Diretor Municipal de Benavente para adequação ao RERAE.
O Relatório com os resultados da discussão pública está disponível para consulta na presente página da Internet e no Departamento da Divisão Municipal de Obras Particulares, Planeamento Urbanístico, Desenvolvimento e Ambiente (DMOPPUDA), durante as horas normais de expediente (Praça da República, 2130-037 Benavente).
Abertura do Período de Discussão Pública
A Câmara Municipal de Benavente, na sua reunião ordinária pública realizada a 16 de maio de 2022, deliberou, por unanimidade, dar início ao período de discussão pública da proposta de alteração do Plano Diretor Municipal de Benavente para adequação ao RERAE, pelo prazo de 15 dias úteis, a iniciar 5 dias após a publicação da deliberação na 2.ª série do Diário da República (início a dia 26/07/2022).
A proposta está disponível para consulta na presente página da Internet ou no Departamento da Divisão Municipal de Obras Particulares, Planeamento Urbanístico, Desenvolvimento e Ambiente (DMOPPUDA), durante as horas normais de expediente, em que qualquer sugestão, informação ou observação deverá ser apresentada por escrito até ao termo do referido período, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Benavente, através dos seguintes meios:
* endereço de correio eletrónico: obras.particulares@cm-benavente.pt
* correio normal, para: Câmara Municipal de Benavente, Divisão Municipal de Obras Particulares e Planeamento Urbanístico e Desenvolvimento e Ambiente, Praça da República, 2130-037 Benavente.
* presencialmente no atendimento da Divisão Municipal de Obras Particulares e Planeamento Urbanístico e Desenvolvimento e Ambiente, Praça da República, 2130-037 Benavente.
Preencha a Ficha de participação na discussão pública
Aviso N.º14223/2022 - Abertura do período de discussão pública
Abertura de Procedimento
A Câmara Municipal de Benavente, na sua reunião ordinária pública realizada a 19 de julho de 2021, deliberou, por unanimidade, dar início ao procedimento da alteração do Plano Diretor Municipal de Benavente para adequação ao RERAE, em conformidade com os Termos de Referência, que fundamentam a sua oportunidade, fixam os seus objetivos e estabelecem o prazo de 280 dias para a sua execução (incluindo os prazos das fases de discussão pública e aprovação), procedimento esse, isento de avaliação ambiental estratégica.
O Aviso com o teor da deliberação é afixado nos locais de estilo e divulgado também na comunicação social.
AVISO Nº 277/2021 - Abertura de Procedimento
Ata da reunião ordinária pública da Câmara Municipal de Benavente 19 07 2021
Alteração da Primeira Revisão do PDM de Benavente para Adequação ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial
(RJIGT – aprovado pelo Decreto-Lei N.º 80/2015, de 14 de maio)
Fase Atual - Concertação com as entidades
Decorreu no dia 30 de março de 2022 nas instalações da CCDR-LVT a Conferência Procedimental entre as entidades representativas dos interesses a ponderar ou a que pudessem interessar os efeitos ambientais resultantes da aplicação do Plano, para emissão de parecer final à proposta de alteração do Plano. A Câmara Municipal de Benavente encontra-se em fase de concertação com as entidades necessárias.
Abertura de Procedimento / Participação Pública
A Câmara Municipal de Benavente, na sua reunião ordinária pública realizada a 01 de março de 2021, deliberou, por unanimidade, dar início ao procedimento da alteração da Primeira Revisão do Plano Diretor Municipal de Benavente para adequação ao RJIGT, em conformidade com os Termos de Referência, documento que integra a síntese dos fundamentos justificativos, os objetivos estratégicos (sem alterar o modelo territorial) e estabelece o prazo de 24 meses para a sua execução, procedimento este, isento de avaliação ambiental estratégica.
Decorre o período de 15 dias úteis para a participação dos interessados, a iniciar 5 dias após a publicação da deliberação camarária em Diário da República, para a formulação de sugestões e apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas pertinentes no âmbito deste procedimento, devendo ser enviadas para:
* o endereço de correio eletrónico: obras.particulares@cm-benavente.pt
* ou por correio normal, para: Câmara Municipal de Benavente, Divisão Municipal de Obras Particulares e Planeamento Urbanístico e Desenvolvimento e Ambiente, Praça da República, 2130-037 Benavente.
Preencha a Ficha de participação.
O Aviso com o teor da deliberação publicado na 2.ª série do Diário da República, é afixado nos locais de estilo e divulgado também na comunicação social e na plataforma colaborativa de gestão territorial (PCGT) em https://pcgt.dgterritorio.pt/.
Relatório da Participação Pública
Ata da reunião de Câmara Municipal de Benavente de 16/05/2022 - Ponto18
Aviso N.º 5959/2021 - Diário da República Serie II N.º 61 de 29 março
Ata da reunião ordinária pública da Câmara Municipal de Benavente de 01 03 2021
Alteração por adaptação do PDM de Benavente ao PORNET e ao PROFLVT
Aditamento à Planta de Ordenamento
Aditamento à Planta de Condicionantes
Deliberação camarária
Plano Diretor Municipal de Benavente
(1ª Revisão)
Regulamento
Regulamento / Aviso N.º 222/2019 - Primeira revisão do Plano Diretor Municipal de Benavente ratificado pela resolução do Conselho de Ministros n.º 164/95 de 21 de setembro de 1995 - ALTERADA E REPUBLICADA PELO AVISO N 3610_2021
Ordenamento
- 1405_1_1A_Planta de Ordenamento - Classificação e Qualificação do Solo - ALTERADA E REPUBLICADA PELO AVISO N 3610_2021
- 1405_1_1B_Planta de Ordenamento - Classificação e Qualificação do Solo - ALTERADA E REPUBLICADA PELO AVISO N 3610_2021
- 1405_1_2A_Planta de Ordenamento - Unidades Operativas de Planeamento e Gestão
- 1405_1_2B_Planta de Ordenamento - Unidades Operativas de Planeamento e Gestão
- 1405_1_3A_Planta de Ordenamento - Estrutura Ecológica Municipal
- 1405_1_3B_Planta de Ordenamento - Estrutura Ecológica Municipal
- 1405_1_4A_Planta de Ordenamento - Carta de Riscos
- 1405_1_4B_Planta de Ordenamento - Carta de Riscos
- 1405_1_5A_Planta de Ordenamento - Zonamento Acústico
- 1405_1_5B_Planta de Ordenamento - Zonamento Acústico
Condicionantes
- 1405_2_1A_Planta de Condicionantes - RAN e AHVS
- 1405_2_1B_Planta de Condicionantes - RAN e AHVS
- 1405_2_2A_Planta de Condicionantes - REN
- 1405_2_2B_Planta de Condicionantes - REN
- 1405_2_3A_Planta de Condicionantes - Áreas Protegidas e Classificadas - ALTERADA E REPUBLICADA PELO AVISO N 3610_2021
- 1405_2_3B_Planta de Condicionantes - Áreas Protegidas e Classificadas - ALTERADA E REPUBLICADA PELO AVISO N 3610_2021
- 1405_2_4A_Planta de Condicionantes - Áreas Percorridas por Incêndio
- 1405_2_4B_Planta de Condicionantes - Áreas Percorridas por Incêndio
- 1405_2_5A_Planta de Condicionantes - Perigosidade de Incêndio Florestal
- 1405_2_5B_Planta de Condicionantes - Perigosidade de Incêndio Florestal
- 1405_2_6A_Planta de Condicionantes - Outras Condicionantes
- 1405_2_6B_Planta de Condicionantes - Outras Condicionantes
Valores Patrimoniais
Plano Diretor Municipal de Benavente (1ª Revisão) – Proposta aprovada pela A.M.
Relatório de Ponderação da Discussão Pública
Relatório Ponderação junho 2015
1 Relatório de Ponderação 1 4.2
2 Relatório de Ponderação 4.2 ficha 1-10
3 Relatório de Ponderação 4.2 ficha 11-20
4 Relatório de Ponderação 4.2 ficha 21-30
5 Relatório de Ponderação 4.2 ficha 31-40
6 Relatório de Ponderação 4.2 ficha 41-50
7 Relatório de Ponderação 4.2 ficha 51-65
Pareceres Artº 75 Abril11
Concertação 2012/2013
Parecer Final CTA (Comissão Técnica de Acompanhamento) assinado 2011
Contributo da CTA (Comissão Técnica de Acompanhamento) de 15 de Julho de 2014
Pareceres 2015
Regulamento junho 2015
Relatório Fundamentação junho 2015
Estudos de Caracterização maio 2014
Plano de Execução março 2014
Relatório Ambiental
Compromissos março 2015
Mapa do Ruído
- ANEXO I - Carta 1.1
- ANEXO I - Carta 1.2
- ANEXO II - Carta 2.1 A-B-C-D
- ANEXO II - Carta 2.2 A-B-C-D
- ANEXO III - Carta 3.1
- ANEXO IV - Carta 4.1 A-B-C-D
- ANEXO IV - Carta 4.2 A-B-C-D
- ANEXO V - Cartas 5.1 - 5.2
- Relatório Actualização
- Resumo Não Técnico
- 09_102_MRPM02_REV01_AnexoI_Carta1.1
- 09_102_MRPM02_REV01_AnexoI_Carta1.2
- 09_102_MRPM02_REV01_AnexoI_Carta1.3
- 09_102_MRPM02_REV01_AnexoI_Carta1.4
- 09_102_MRPM02_REV01_AnexoI_Carta1.5
- 09_102_MRPM02_REV01_AnexoII_Carta2.1
- 09_102_MRPM02_REV01_AnexoII_Carta2.2
- 09_102_MRPM02_REV01_AnexoII_Carta2.3
- 09_102_MRPM02_REV01_AnexoII_Carta2.4
- 09_102_MRPM02_REV01_AnexoIII_Carta3.1
- 09_102_MRPM02_REV01_AnexoIII_Carta3.2
- 09_102_MRPM02_REV01_AnexoIII_Carta3.3
- 09_102_MRPM02_REV01_AnexoIII_Carta3.4
- 09_102_MRPM02_REV01_AnexoIV_Carta4.1.4.2
- 09_102_MRPM02_REV01_AnexoIV_Carta4.3.4.4
- 09_102_MRPM02_REV01
- 09_102_MRPM02_REV01_RNT01
- Carta 1.1_A
- Carta 1.1_B
- Carta 1.1_C
- Carta 1.1_D
- Carta 1.2_A
- Carta 1.2_B
- Carta 1.2_C
- Carta 1.2_D
- Carta 2.1_A
- Carta 2.1_B
- Carta 2.1_C
- Carta 2.1_D
- Carta 2.2_A
- Carta 2.2_B
- Carta 2.2_C
- Carta 2.2_D
- Carta 3.1_A
- Carta 3.1_B
- Carta 3.1_C
- Carta 3.1_D
- Carta 3.2_A
- Carta 3.2_B
- Carta 3.2_C
- Carta 3.2_D
- 03_547_MPRD10 - Benavente
- ANEXO1_Carta1.1 - Benavente
- ANEXO2_Carta1.1 - Benavente
- ANEXO3_Carta1.1 - Benavente
- ANEXO4_Carta1.1 - Benavente
- ANEXO4_Carta1.2 - Benavente
- 03_547_MPRD_RNT10 - Benavente
- ANEXO_RNT_Carta1.1 - Benavente
- ANEXO_RNT_Carta1.2 - Benavente
- 09_102_MRPM02
- 09_102_MRPM02_RNT01
- 09_102MRPM01_MR_Lden
- 09_102MRPM01_MR_Ln
- A1_09_102_MRPM01_ID_Industrias
- A1_09_102_MRPM01_ID_Rodovias
- A1_09_102_MRPM01_MC_Lden
- A1_09_102_MRPM01_MC_Ln
- A3_09_102_MRPM01_ZONAMENTO
- Carta5_09_102_MRPM01_MR_A3
- Parecer_CCDRLVT_4_4_2013
Reserva Agrícola Nacional
- Carta da RAN bruta validada - parte Norte
- Carta da RAN bruta validada - parte Sul
- Carta da RAN com exclusões - parte Norte
- Carta da RAN com exclusões - parte Sul
- Carta da RAN final - parte Norte
- Carta da RAN final - parte Sul
- Carta da RAN com inclusões - parte Norte
- Carta da RAN com inclusões - parte Sul
- MDJ - Proposta de exclusões da RAN
- MDJ - Proposta de inclusões na RAN
- Of_15_14_ccdrlvt
Reserva Ecológica Nacional - março 2015
- Carta da REN em vigor (alteração publicada em D.R. a 22 maio 2013) - parte Norte
- Carta da REN em vigor (alteração publicada em D.R. a 22 maio 2013) - parte Sul
- Carta da REN final - parte Norte
- Carta da REN final - parte Sul
- Delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Benavente - parte Norte
- Delimitação da Reserva Ecológica Nacional do concelho de Benavente - parte Sul
- Memória Descritiva e Justificativa Propostas de exclusão da REN
- Parecer CCDR-LVT de maio de 2014 - REN_proposta janeiro 2014
- Parecer CCDR-LVT de março de 2015 - REN_proposta novembro 2014
- Parecer APA de julho de 2014 - REN_proposta maio 2014
- Parecer APA de julho de 2014 - QI - REN_proposta maio 2014
- Parecer APA de julho de 2014 - QII - REN_proposta maio 2014
- Parecer CCDR-LVT de julho de 2014 - REN_proposta maio 2014
- Carta da REN bruta - parte Norte
- Carta da REN bruta - parte Sul
- Carta das tipologias de áreas a integrar a REN bruta - parte Norte
- Carta das tipologias de áreas a integrar a REN bruta - parte Sul
- Albufeiras e faixa de proteção - parte Norte
- Albufeiras e faixa de proteção - parte Sul
- Áreas com riscos de erosão - parte Norte
- Áreas com riscos de erosão - parte Sul
- Áreas de máxima infiltração - parte Norte
- Áreas de máxima infiltração - parte Sul
- Cabeceiras das linhas de água - parte Norte
- Cabeceiras das linhas de água - parte Sul
- Estuário e zona húmida adjacente e faixa de proteção - parte Norte
- Estuário e zona húmida adjacente e faixa de proteção - parte Sul
- Insua - parte Norte - REN bruta
- Lagoas, suas margens naturais e faixa de proteção - parte Norte
- Lagoas, suas margens naturais e faixa de proteção - parte Sul
- Leitos dos cursos de água - parte Norte
- Leitos dos cursos de água - parte Sul
- Sapais - parte Norte - REN bruta
- Sapais - parte Sul - REN bruta
- Zonas ameaçadas pelas cheias - parte Norte
- Zonas ameaçadas pelas cheias - parte Sul
- AEPRA (1) - Carta dos sistemas aquíferos T7 e T3
- AEPRA (2) - Carta da recarga de aquífero
- AEPRA (3) - Carta do índice Ip
- AEPRA (4) - Carta das classes de declives
- AEPRA (5) - Carta do índice D
- AEPRA (6) - Carta do índice ZV
- AEPRA (7) - Carta do índice de recarga efetiva IRef
- AEPRA (8) - Carta indicad áreas menor recarga efetiva aquíferos
- AEPRA (9) - Carta das áreas de máxima infiltração
- AEREHS (1) - Carta de classes de declives
- AEREHS (2) - Carta distrib espacial tipos solos, familia dominante
- AEREHS (3) - Carta das classes de erodibilidade do solo
- AEREHS (4) - Carta das classes de riscos de erosão
- AEREHS (5) - Carta das áreas com riscos de erosão
- Memória Descritiva e Justificativa - REN bruta
- Parecer_CNREN_jun15
Relatório Final Concertação junho 2015
Relatório Ponderação junho 2015
- 1 Relatório de Ponderação 1 4.2
- 2 Relatório de Ponderação 4.2 ficha 1-10
- 3 Relatório de Ponderação 4.2 ficha 11-20
- 4 Relatório de Ponderação 4.2 ficha 21-30
- 5 Relatório de Ponderação 4.2 ficha 31-40
- 6 Relatório de Ponderação 4.2 ficha 41-50
- 7 Relatório de Ponderação 4.2 ficha 51-65
- 8 Relatório de Ponderação 4.2 ficha 66-82
- 9 Relatório de Ponderação 4.2.1 5
Ficha Dados Estatísticos junho 2015
Peças Desenhadas
- PL1.1A _Planta de Ordenamento - Classificação e Qualificação do Solo
- PL1.1B_Planta de Ordenamento - Classificação e Qualificação do Solo
- PL1.2A_Planta de Ordenamento - UOPG
- PL1.2B_Planta de Ordenamento - UOPG
- PL1.3A_Planta de Ordenamento - Estrutura Ecológica Municipal
- PL1.3B_Planta de Ordenamento - Estrutura Ecológica Municipal
- PL1.4A_Planta de Ordenamento - Carta de Riscos
- PL1.4B_Planta de Ordenamento - Carta de Riscos
- PL1.5A_Planta de Ordenamento - Zonamento Acústico
- PL1.5B_Planta de Ordenamento - Zonamento Acústico
- PL2.1A_Planta de Condicionantes - RAN e AHVS
- PL2.1B_Planta de Condicionantes - RAN e AHVS
- PL2.2A_Planta de Condicionantes - REN
- PL2.2B_Planta de Condicionantes - REN
- PL2.3A_Planta de Condicionantes - Áreas Protegidas e Classificadas
- PL2.3B_Planta de Condicionantes - Áreas Protegidas e Classificadas
- PL2.4A_Planta de Condicionantes - Áreas Percorridas por Incêndio
- PL2.4B_Planta de Condicionantes - Áreas Percorridas por Incêndio
- PL2.5A_Planta de Condicionantes - Perigosidade de Incêndio Florestal
- PL2.5B_Planta de Condicionantes - Perigosidade de Incêndio Florestal
- PL2.6A_Planta de Condicionantes - Outras Condicionantes
- PL2.6B_Planta de Condicionantes - Outras Condicionantes
- PL3_Planta de Enquadramento Regional
- PL4_Planta de Suporte Físico
- PL5_Planta da Estrutura Fundiária
- PL6_Planta da Situação Existente - Ocupação do Solo
- PL7_Planta da Situação Existente - Uso do Solo
- PL8-Planta da Estrutura e Forma Urbana
- PL9_Planta de Valores Naturais e Paisagísticos
- PL10_Planta de Valores Naturais e Habitats
- PL11_Planta de Valores Naturais e Avifauna
- PL12_Planta de Equipamentos - Geral
- PL12.1_Planta de Equipamentos - Áreas Urbanas de Benavente, Coutada Velha e Barrosa
- PL12.2_Planta de Equipamentos - Área Urbana de Samora Correia
- PL12.3_Planta de Equipamentos - Área Urbana de Santo Estêvão
- PL13.1_Planta de Funções e Volumetria - Áreas Urbanas de Benavente e Coutada Velha
- PL13.2_Planta de Funções e Volumetria - Área Urbana de Samora Correia
- PL13.3_Planta de Funções e Volumetria - Áreas Urbanas de Barrosa e Santo Estêvão
- PL14_Planta de Infraestruturas - Rede de Abastecimento de Água
- PL15_Planta de Infraestruturas - Rede de Saneamento
- PL16_Planta de Valores Patrimoniais
- PL17_Planta da Malha Viária e Transportes
- PL18_Planta de Atividades Económicas
Delimitação da REN do Município de Benavente
Planta da Delimitação da REN do Município de Benavente
Consultar o P.I.D.F.C.I.