:: PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO DA REPÚBLICA AVISO N.º 23824/2025/2, 2.ª SÉRIE, N.º 186 de 26-09-2025
Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 90.º, bem como da alínea f) do n.º 4 do artigo 191.º do RJIG, a proposta foi apresentada à Assembleia Municipal de Benavente, na 1.ª sessão extraordinária de 31 de julho de 2025, tendo sido deliberada por maioria a aprovação da Versão Final da Alteração da Primeira Revisão do PDM de Benavente para adequação ao RJIGT – alteração ao Regulamento e Regulamento integral; à Planta de Ordenamento: Classificação e Qualificação do Solo (1.1), Unidades Operativas de Planeamento e Gestão (1.2), Estrutura Ecológica Municipal (1.3), Carta de Riscos (1.4) e Zonamento Acústico (1.5); e à Planta de Condicionantes: Perigosidade de Incêndio Florestal (2.5) e Outras Condicionantes (2.6). Alteração que para efeitos de eficácia foi publicada em Diário da República, 2.ª Série, N.º 186 pelo Aviso N.º 23824/2025/2 de 26/09/2025.
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