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Constituição de interessados e apresentação de contributos

Consulte:

Regulamento de utilização privativa do domínio público municipal relativo ao licenciamento e funcionamento de postos de carregamento de veículos elétricos no município de benavente
Regulamento municipal relativo à atribuição de direitos de passagem em bens do domínio público municipal
Regulamento Municipal relativo ao acesso e utilização de infraestruturas aptas

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