Torna-se público que, nos termos e para efeitos do preconizado no art.º 22 do Decreto-Lei nº 555/1999, de 16 de dezembro, na sua atual redação, e do artigo n.º 16 do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação, publicado no Diário da República, 2.ª série — N.º 132 – 12 de Julho de 2011, por deliberação de 06-10-2025, foi determinado proceder à abertura do período de discussão pública da proposta de loteamento que incide sobre a área de 982.959,40m2, no prédio situado no Monte da Foz, Arneiro da Foz e Vinhas Velhas, em Benavente.
A proposta já identificada encontra-se disponível para consulta no site da Câmara Municipal e na Divisão Municipal de Obras Particulares, Planeamento Urbanístico, Desenvolvimento e Ambiente (DMOPPUDA), durante o período de consulta pública, das 09.00h às 12.00h e das 14.00h às 17.00h.
Qualquer interessado poderá apresentar por escrito (preenchendo a Ficha de participação aqui presente) e dirigir ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Benavente as suas reclamações, observações ou sugestões sobre a proposta de alteração, durante 10 dias úteis (até 07 de novembro), contados a partir da presente data, para:
obras.particulares@cm-benavente.pt ou
Câmara Municipal de Benavente
Praça do Município
2130-038 – Benavente.
