Torna-se público que a Câmara Municipal de Benavente, em reunião ordinária, realizada no dia 6 de julho de 2026, deliberou, em conformidade com o artigo 241.º, da Constituição da República Portuguesa, nas alíneas g) do n.º 1 do artigo 25.º, alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação vigente, e, ainda, com os artigos 98.º a 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovar o Projeto de Regulamento da Gala do Desporto do Município de Benavente.

Mais faz saber que o período de consulta pública do projeto do Regulamento da Gala do Desporto do Município de Benavente para recolha de contributos, pelo prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da data da publicação deste aviso e seu anexo no Diário da República e no sítio da Internet da Câmara Municipal.