Informamos todos os Munícipes que os Serviços Online de Urbanismo sofreram alterações nos campos das submissões, situação que deriva de requisitos legais.
Os serviços já estão repostos, com as novas regras de submissão.
Aconselhamos todos os requerentes a consultar a comunicação detalhada sobre as novas regras de entrega de peças desenhadas (PDF/A e DWFx) antes de prepararem futuras submissões.
Principais alterações implementadas
Esta intervenção visa dar cumprimento à Portaria n.º 71-A/2024, de 27 de fevereiro, que reviu os elementos instrutórios e impõe novos formatos obrigatórios de entrega (detalhados no ANEXO II da referida portaria).
As alterações mais significativas são:
- Transição para PDF/A Assinado: A maioria dos elementos instrutórios (desenhadas, plantas, etc.) que atualmente são submetidos em formato DWFx com assinatura digital qualificada, passarão a ser obrigatoriamente submetidos também em formato PDF/A com assinatura digital qualificada.
- Agregação de Peças Desenhadas (DWFx): As peças desenhadas (que devem permanecer em DWFx) serão agora agregadas e submetidas em ficheiros .ZIP, em novos campos específicos. Serão criados elementos distintos para:
- Levantamento topográfico – formato dwfx com assinatura digital qualificada (agrupadas num ficheiro .zip)
- Projeto de Arquitetura – Peças desenhadas – formato dwfx com assinatura digital qualificada (agrupadas num ficheiro .zip)
- Projetos de especialidades – Peças desenhadas – Todas em formato dfwx com assinatura digital qualificada (agrupadas num ficheiro .zip)
- Outras peças desenhadas – Todas em formato dfwx com assinatura digital qualificada (agrupadas num ficheiro .zip)
3. Solução Temporária (Novo Cartão de Cidadão): Será disponibilizado um elemento temporário (“Elementos instrutórios assinados com o novo CC”) que permitirá a submissão de um ficheiro com o formato .ZIP que agregue todos os documentos assinados (em formato *.ASICS).
4. Atualização do Agregador: O “Agregador de elementos instrutórios” (Link do Agregador) será atualizado para refletir estas novas regras.
5. Inativação de Elementos: Em conformidade com a nova Portaria (que proíbe a solicitação destes documentos), os elementos “Caderneta Predial” e “Prova de Capacidade Profissional” serão inativados na maioria dos formulários, exceto em formulários não abrangidos pela portaria como por exemplo certidões.
Recomendações
Reforçamos que as peças desenhadas passam a ser entregues obrigatoriamente nos dois formatos (conforme ANEXO II da Portaria 71-A/2024):
- Formato PDF/A com assinatura digital qualificada, de forma detalhada (submetido individualmente no respetivo elemento instrutório).
- Formato DWFx com assinatura digital qualificada, de forma agregada em ficheiro .ZIP (submetido nos novos campos descritos no número 2 do ponto 2 desta comunicação).
A Câmara Municipal lamenta quaisquer transtornos que esta intervenção possa causar, mas estamos certos da sua compreensão para a necessidade de melhorarmos continuamente os nossos serviços.
