Enquadramento Legal: |
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Requerimentos:
pdf RENOVAÇÃO LICENÇA ESPECIAL (169 KB)
Anexos: |
pdf Anexo I – Renovação da Licença / Licença Especial para Obras Inacabadas (164 KB)
Enquadramento Legal: |
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Requerimentos:
pdf RENOVAÇÃO LICENÇA ESPECIAL (169 KB)
Anexos: |
pdf Anexo I – Renovação da Licença / Licença Especial para Obras Inacabadas (164 KB)