Renovação / Licença Especial para Obras Inacabadas - Câmara Municipal de Benavente

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Renovação / Licença Especial para Obras Inacabadas

Enquadramento Legal:

Renovação da Licença / Comunicação Prévia – Ao abrigo do artigo 72.º do Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de dezembro, com a redação dada pelo Decreto-lei nº. 136/2014, de 9 de setembro (Regime Jurídico de Urbanização e Edificação).

Licença Especial para Obras Inacabadas – Ao abrigo do artigo 88.º do Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de dezembro, com a redação dada pelo Decreto-lei nº. 136/2014, de 9 de setembro (Regime Jurídico de Urbanização e Edificação).

Requerimentos:

pdf RENOVAÇÃO LICENÇA ESPECIAL (169 KB)

Anexos:

pdf Anexo I – Renovação da Licença / Licença Especial para Obras Inacabadas (164 KB)

pdf Anexo II – Renovação da Comunicação Prévia (263 KB)