Receção Provisória / Definitiva das Obras de Urbanização
Enquadramento Legal:
Ao abrigo do n.º 1 do artigo 87.º do Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de dezembro, com a redação dada pelo Decreto-lei nº. 136/2014, de 9 de setembro (Regime Jurídico de Urbanização e Edificação).
