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Enquadramento Legal: |
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Requerimentos:
pdf OCUPAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO POR MOTIVO DE OBRAS (316 KB)
Sem anexos
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Despachos / Deliberações relevantes aplicáveis / Esclarecimentos: |
– Deverá o requerente declarar, o cumprimento dos artigos 31.º, 32.º, 33.º e 34.º do Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação em vigor.