Requerimentos:

  pdf LICENCIAMENTO (185 KB)  

Anexos:

  pdf Anexo I – Obras de Edificação (523 KB)

  pdf Anexo II – Obras de Demolição (445 KB)

  pdf Anexo III – Trabalhos de Remodelação de Terrenos (357 KB)

  pdf Anexo IV – Operações de Loteamento (526 KB)

  pdf Anexo V – Obras de Urbanização (760 KB)

  pdf Anexo VI – Projetos das Especialidades (*) (630 KB)

Termos de Responsabilidade:

pdf TR coordenador do projeto licenciamento ou comunicação prévia (519 KB)

pdf TR autor de projeto arquitetura / licenciamento ou comunicação prévia (474 KB)

pdf TR autor do projeto da especialidade licenciamento ou comunicação prévia (538 KB) (Acessibilidades) ou  pdf TR autor do plano de acessibilidades edifícios existentes (453 KB)

pdf TR projeto de pessoa habilitada ao projeto de acústica (513 KB)

Despachos / Deliberações relevantes aplicáveis / Esclarecimentos:

(*) – Face à necessidade de apresentar “Projeto de Arranjos Exteriores” nos termos da Portaria n.º 113/2015, de 22.04, para o procedimento assinalado, deverá aplicar-se o despacho exarado pela Sra. Vereadora no processo de obras n.º 558/2015, que se transcreve:

“Tendo em conta o informado e, ainda, as tomadas de decisão superiores nos processos n.ºs 1099/2009 e 476/2013 determina-se com efeitos no presente e em casos análogos o seguinte: dispensa da apresentação de projetos de arranjos exteriores em obras de edificação, mediante informação / representação suficiente no processo, quando não estejam em causa obras infraestruturais, tais como arruamentos, estruturas de suportes, redes hidráulicas, etc. que se constituam como obras de engenharia e assim sujeitas a projeto de especialidades. Cumpra-se.”