Enquadramento Legal: |
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Requerimento:
pdf EMISSÃO DE ALVARÁ (168 KB)
Anexos:
pdf Anexo I – Obras de Urbanização (228 KB)
pdf Anexo II – Operações de Loteamento (255 KB)
pdf Anexo III – Obras de Edificação / Demolição (206 KB)
pdf Anexo IV – Trabalhos de Remodelação de Terrenos (190 KB)
pdf Anexo V – Outras Operações Urbanísticas (176 KB)
Termos de Responsabilidade:
pdf TR direção e fiscalização de obra licenciamento ou comunicação prévia (471 KB)