Emissão de Alvará de Licença / Autorização - Câmara Municipal de Benavente

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Emissão de Alvará de Licença / Autorização

Enquadramento Legal:

Ao abrigo do n.º 1 do artigo 76.º do Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de dezembro, com a redação dada pelo Decreto-lei nº. 136/2014, de 9 de setembro (Regime Jurídico de Urbanização e Edificação).

Requerimento:

pdf EMISSÃO DE ALVARÁ (168 KB)

Anexos:

pdf Anexo I – Obras de Urbanização (228 KB)

pdf Anexo II – Operações de Loteamento (255 KB)

pdf Anexo III – Obras de Edificação / Demolição (206 KB)

pdf Anexo IV – Trabalhos de Remodelação de Terrenos (190 KB)

pdf Anexo V – Outras Operações Urbanísticas (176 KB)

Termos de Responsabilidade:

pdf TR direção e fiscalização de obra licenciamento ou comunicação prévia (471 KB)