Enquadramento Legal: Ao abrigo do artigo 110.º do Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de dezembro, com a redação dada pelo Decreto-lei nº. 136/2014, de 9 de setembro (Regime Jurídico de Urbanização e Edificação). Requerimentos: pdf DIREITO A INFORMAÇÃO (296 KB) Sem anexos
