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Enquadramento Legal: |
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Requerimentos:
pdf COMUNICAÇÃO PRÉVIA (190 KB)
Anexos:
pdf Anexo I – Operações de Loteamento (384 KB)
pdf Anexo II – Obras de Urbanização (897 KB)
pdf Anexo III – Trabalhos de Remodelação de Terrenos (464 KB)
pdf Anexo IV – Obras de Edificação (1.14 MB)
pdf Anexo V – Obras de Demolição (507 KB)
pdf Anexo VI – Outras Operações Urbanísticas (450 KB)
Termos de Responsabilidade:
pdf TR coordenador do projeto licenciamento ou comunicação prévia (519 KB)
pdf TR autor de projeto arquitetura licenciamento ou comunicação prévia (474 KB)
pdf TR autor do projeto da especialidade licenciamento ou comunicação prévia (538 KB) ou pdf TR autor do plano de acessibilidades edifícios existentes (453 KB)
pdf TR autor do projeto da especialidade licenciamento ou comunicação prévia (538 KB) (Por cada especialidade entregue)
pdf TR direção e fiscalização de obra licenciamento ou comunicação prévia (471 KB)