• Certidão de Destaque – Ao abrigo do n.º 4 e seguintes do artigo 6.º do Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de dezembro, com a redação dada pelo Decreto-lei nº. 136/2014, de 9 de setembro (Regime Jurídico de Urbanização e Edificação - RJUE).

• Certidão – Regime de Propriedade Horizontal – Ao abrigo do artigo 66.º do RJUE, e nos termos dos artigos 1414.º do Código Civil;

• Certidão comprovativa – receção provisória das obras de urbanização – nos termos do n.º2 do artigo 49.º   do RJUE;

                                       – caução – nos termos do artigo 54.º do RJUE (n.º2 do artigo 49.º do RJUE);

                                       – conclusão das obras de urbanização – realizadas nos termos dos artigos 84.º  e 85.º do RJUE (n.º3 do artigo 49.º do RJUE);