Enquadramento Legal: |
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Requerimentos:
Anexos: |
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pdf Anexo I – Destaque de Parcela (188 KB)
pdf Anexo II – Propriedade Horizontal (119 KB)
pdf Anexo III – Quadro Sinótico - Propriedade Horizontal (73 KB)
pdf Anexo IV – Construção Isenta de Licenciamento (125 KB)
pdf Anexo V – Áreas de Cedência para o Domínio Público Municipal (103 KB)
pdf Anexo VI – Numeração de Polícia / Topónimo / Localização de Freguesia (86 KB)
pdf Anexo VII – Compropriedade / Aumento do N.º de Compartes (128 KB)