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Averbamento

Enquadramento Legal:

Nos termos do n.º 10 do artigo 9.º ou do n.º 7 do artigo 77.º do Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de dezembro, com a redação dada pelo Decreto-lei nº. 136/2014, de 9 de setembro (Regime Jurídico de Urbanização e Edificação).

Requerimentos:

pdf AVERBAMENTO (457 KB)

Anexos:

pdf Anexo I – Averbamento (340 KB)

Termos de Responsabilidade:

pdf TR coordenador do projeto licenciamento ou comunicação prévia (519 KB)

pdf TR direção e fiscalização de obra licenciamento ou comunicação prévia (471 KB)

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