Enquadramento Legal: |
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Requerimentos:
pdf AUTORIZAÇÃO / ALTERAÇÃO UTILIZAÇÃO ROSTO (163 KB)
Anexos:
Termos de Responsabilidade:
» Autorização de Utilização
pdf TR conformidade da obra com projeto acústico / Autorização de utilização (480 KB)
pdf TR direção e fiscalização de obra / autorização de utilização (187 KB)
» Alteração de Utilização