Autorização de Utilização / Alteração de Utilização

Enquadramento Legal:

Nos termos do artigo 62.º do Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de dezembro, com a redação dada pelo Decreto-lei nº. 136/2014, de 9 de setembro (Regime Jurídico de Urbanização e Edificação).

Requerimentos:

pdf AUTORIZAÇÃO / ALTERAÇÃO UTILIZAÇÃO ROSTO (163 KB)

Anexos:

Termos de Responsabilidade:

» Autorização de Utilização

» Alteração de Utilização

pdf TR alteração de utilização sem obra (540 KB)