{"id":42006,"date":"2023-03-13T14:53:58","date_gmt":"2023-03-13T14:53:58","guid":{"rendered":"https:\/\/www.cm-benavente.pt\/?page_id=42006"},"modified":"2023-06-13T15:52:33","modified_gmt":"2023-06-13T15:52:33","slug":"veiculos-em-estacionamento-abusivo-ou-indevido","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/www.cm-benavente.pt\/index.php\/viver\/ambiente\/veiculos-em-estacionamento-abusivo-ou-indevido\/","title":{"rendered":"Ve\u00edculos em Estacionamento Abusivo ou Indevido"},"content":{"rendered":"\t\t
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Ve\u00edculos em Estacionamento Abusivo ou Indevido<\/h2>\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t
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O C\u00f3digo da Estrada em vigor estabelece, no seu artigo 163\u00ba:<\/p>

1 – Considera-se estacionamento indevido ou abusivo:<\/p>

  1. a) O de ve\u00edculo, durante 30 dias ininterruptos, em local da via p\u00fablica ou em parque ou zona de estacionamento isentos do pagamento de qualquer taxa;<\/li>
  2. b) O de ve\u00edculo, em parque de estacionamento, quando as taxas correspondentes a cinco dias de utiliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o tiverem sido pagas;<\/li>
  3. c) O de ve\u00edculo, em zona de estacionamento condicionado ao pagamento de taxa, quando esta n\u00e3o tiver sido paga ou tiverem decorrido duas horas para al\u00e9m do per\u00edodo de tempo pago;<\/li>
  4. d) O de ve\u00edculo que permanecer em local de estacionamento limitado mais de duas horas para al\u00e9m do per\u00edodo de tempo permitido;<\/li>
  5. e) O de ve\u00edculos agr\u00edcolas, m\u00e1quinas industriais, reboques e semirreboques n\u00e3o atrelados ao ve\u00edculo trator e o de ve\u00edculos publicit\u00e1rios que permane\u00e7am no mesmo local por tempo superior a 72 horas, ou a 30 dias, se estacionarem em parques a esse fim destinados;<\/li>
  6. f) O que se verifique por tempo superior a 48 horas, quando se trate de ve\u00edculos que apresentem sinais exteriores evidentes de abandono, de inutiliza\u00e7\u00e3o ou de impossibilidade de se deslocarem com seguran\u00e7a pelos seus pr\u00f3prios meios;<\/li>
  7. g) O de ve\u00edculos ostentando qualquer informa\u00e7\u00e3o com vista \u00e0 sua transa\u00e7\u00e3o, em parque de estacionamento;<\/li>
  8. h) O de ve\u00edculos sem chapa de matr\u00edcula ou com chapa que n\u00e3o permita a correta leitura da matr\u00edcula.<\/li><\/ol>

    2 – Os prazos previstos nas al\u00edneas a) e e) do n\u00famero anterior n\u00e3o se interrompem, desde que os ve\u00edculos sejam apenas deslocados de um para outro lugar de estacionamento, ou se mantenham no mesmo parque ou zona de estacionamento.<\/p>

    Os ve\u00edculos que se enquadrem no previsto no artigo 163\u00ba do C\u00f3digo da Estrada podem ser sinalizados pela C\u00e2mara Municipal para remo\u00e7\u00e3o da via p\u00fablica, quando verificados os requisitos legais. Ap\u00f3s a identifica\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo, \u00e9 feita consulta ao IRN – Instituto dos Registos e Notariado \u2013 e os propriet\u00e1rios s\u00e3o notificados da inten\u00e7\u00e3o de remo\u00e7\u00e3o. Havendo lugar \u00e0 remo\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos da via p\u00fablica, os propriet\u00e1rios s\u00e3o novamente notificados da remo\u00e7\u00e3o efetuada, por carta ou edital, de acordo com os prazos legalmente previstos. Findos estes prazos, e caso n\u00e3o seja apresentada reclama\u00e7\u00e3o pelos propriet\u00e1rios, as viaturas s\u00e3o objeto de avalia\u00e7\u00e3o por parte do Munic\u00edpio e poder\u00e3o seguir para abate, sendo emitido o respetivo Certificado de Destrui\u00e7\u00e3o.<\/p>

    No caso de o propriet\u00e1rio querer reaver a viatura ap\u00f3s a remo\u00e7\u00e3o da via p\u00fablica, desde que dentro do prazo legal estipulado para tal, o levantamento est\u00e1 sujeito ao pagamento de taxas.<\/p>

    COMO COMUNICAR SITUA\u00c7\u00d5ES DE VIATURAS EM ESTACIONAMENTO INDEVIDO?<\/strong><\/p>

    Enviando e-mail para gap@cm-benavente.pt<\/a><\/p>\t\t\t\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\t\t\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/section>\n\t\t\t\t<\/div>\n\t\t","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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