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2023
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Ata de 23/09/2022 - Reunião extraordinária
Ata extraordinária de 21/02/2022
2021
:: Deliberações
2023
Edital Nº 33/2023 - Deliberações de eficácia externa
Edital Nº 30/2023 - Deliberações de eficácia externa
Edital N:º 17/2023 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 14/2023 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 11/2023 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 02/2023 - Deliberações de eficácia externa
2022
Edital N.º 530/2022 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 523/2022 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 515/2022 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 506/2022 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 499/2022 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 488/2022 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 480/2022 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 473/2022 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 463/2022 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 457/2022 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 444/2022 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 438/2022 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 432/2022 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 431/2022 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 424/2022 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 419/2022 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 413/2022 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 409/2022 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 402/2022 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 395/2022 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 379/2022 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 372/2022 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 364/2022 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 353/2022 - Deliberações de eficácia externa / reunião extraordinária de 22/07/2022
Edital N.º 352/2022 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 350/2022 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 345/2022 - Deliberações de eficácia externa
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Edital N.º 597/2021 - Deliberações de eficácia externa
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Edital N.º 577/2021 - Deliberações de eficácia externa
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Edital N.º 552/2021 - Deliberações de eficácia externa