:: Atas
2023
2022
Ata de 23/09/2022 - Reunião extraordinária
Ata extraordinária de 21/02/2022
2021
:: Deliberações
2023
Edital N.º 149/2023 - Deliberações de eficácia externa
Edital N º 144/2023 - Deliberações de eficácia externa
Edital N º 125/2023 - Deliberações de eficácia externa
Edital N º 119/2023 - Deliberações de eficácia externa
Edital N º 113/2023 - Deliberações de eficácia externa
Edital N º 108/2023 - Deliberações de eficácia externa
Edital N º 104/2023 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 96/2023 - Deliberações de eficácia externa
Edital N º 91/2023 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 882023 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 83/2023 - Deliberações de eficácia externa
Edital N º 74/2023 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 69/2023 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 61/2023 - Deliberações de eficácia externa
Edital Nº 57/2023 - Deliberações de eficácia externa
Edital Nº 44/2023 - Deliberações de eficácia externa
Edital Nº 33/2023 - Deliberações de eficácia externa
Edital Nº 30/2023 - Deliberações de eficácia externa
Edital N:º 17/2023 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 14/2023 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 11/2023 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 02/2023 - Deliberações de eficácia externa
2022
Edital N.º 530/2022 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 523/2022 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 515/2022 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 506/2022 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 499/2022 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 488/2022 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 480/2022 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 473/2022 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 463/2022 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 457/2022 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 444/2022 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 438/2022 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 432/2022 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 431/2022 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 424/2022 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 419/2022 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 413/2022 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 409/2022 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 402/2022 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 395/2022 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 379/2022 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 372/2022 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 364/2022 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 353/2022 - Deliberações de eficácia externa / reunião extraordinária de 22/07/2022
Edital N.º 352/2022 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 350/2022 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 345/2022 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 342/2022 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 331/2022 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 326/2022 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 293/2022 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 290/2022 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 286/2022 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 273/2022 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 268/2022 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 258/2022 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 241/2022 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 233/2022 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 226/2022 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 206/2022 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 194/2022 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 191/2022 - Deliberações de eficácia externa
Edital N:º 188/2022 - Deliberações de eficácia externa
Edital N:º 180/2022 - Deliberações de eficácia externa
Edital N:º 179/2022 - Deliberações de eficácia externa
Edital N:º 172/2022 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 165/2022 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 154/2022 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 152/2022 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 113/2022 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 104/2022 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 15/2022 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 08/2022 - Deliberações de eficácia externa
2021
Edital N.º 597/2021 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 587/2021 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 577/2021 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 571/2021 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 568/2021 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 562/2021 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 552/2021 - Deliberações de eficácia externa