:: Atas
Ata de 15/06/2021 - Extraordinária e anexo
Ata de 18/02/2021_extra e anexo
Ata de 20/05/2020 - Reunião extraordinária
Ata de 26/07/2019 - Reunião Extraordinária
:: Deliberações
Edital N.º 480/2021 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 466/2021 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 431/2021 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 382/2021 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 331/2021 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 294/2021 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 288/2021 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 280/2021 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 270/2021 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 255/2021 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 252/2021 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 234/2021 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 226/2021 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 223/2021 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 291/2021 - Deliberações de eficácia externa
Edital nº. 207/2021 - Deliberações de Eficácia Externa
Edital N.º 211/2021 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 208/2021 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 201/2021 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 196/2021 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 194/2021 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 173/2021 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 168/2021 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 159/2021 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 157/2021 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 148/2021 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 143/2021 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 136/2021 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 131/2021 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 125/2021 - Deliberações de eficácia externa
Edital N:º 122/2021 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 114/2021 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 113/2021 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 109/2021 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 94/2021 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 92/2021 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 84/2021 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 52/2021 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 12/2021 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 02/2021 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 336/2020 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 323/2020 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 316/2020 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 312/2020 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 300/2020 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 294/2020 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 285/2020 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 274/2020 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 265/2020 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 259/2020 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 253/2020 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 240/2020 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 235/2020 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 225/2020 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 221/2020 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 213/2020 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 185/2020 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 181/2020 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 179/2020 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 167/2020 - Deliberações de eficácia externa
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Edital N.º 160/2020 - Deliberações de eficácia externa
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Edital N.º 156/2020 - Deliberações de eficácia externa
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Edital N.º 149/2020 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 147/2020 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 141/2020 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 138/2020 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 130/2020 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 129/2020 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 124/2020 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 119/2020 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º110/2020 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 100/2020 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 96/2020 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 92/2020 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 86/2020 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 79/2020 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 70/2020 - Deliberações de eficácia externa
Edital N º 64/2020 Deliberações de Eficácia Externa
Edital N.º 57/2020 - Deliberações de eficácia externa
Edital N º 55/2020 Deliberações de Eficácia Externa
Edital N º 41/2020 Deliberações de Eficácia Externa
Edital N.º 38/2020 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 27/2020 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 22/2020 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 18/2020 - Deliberações de eficácia externa
Edital Nº 12/2020 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 8/2020 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 3/2020 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 501/2019 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 489/2019 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 483/2019 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 478/2019 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 473/2019 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 466/2019 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 464/2019 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 459/2019 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 453/2019 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 447/2019 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 419/2019 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 409/2019 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 359/2019 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 358/2019 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 333/2019 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 331/2019 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 326/2019 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 303/2019 - Deliberações de eficácia externa
Edital N º 295/2019 - Deliberações de eficácia externa
Edital N º 282/2019 - Deliberações de eficácia externa (Reunião Extraordinária)
Edital N º 281/2019 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 265/2019 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 250/2019 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 245/2019 - Deliberações de Eficácia Externa
Edital N.º 239/2019 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 236/2019 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 231/2019 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 219/2019 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 213/2019 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 202/2019 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 194/2019 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 166/2019 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 137/2019 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 136/2019 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 135/2019 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 134/2019 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 123/2019 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 110/2019 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 97/2019 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 90/2019 - Deliberações de eficácia externa
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Edital N.º 041/2018 - Deliberações de eficácia externa
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Edital N.º 011/2018 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 004/2018 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 002/2018 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 553/2017 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 540/2017 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 532/2017 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 527/2017 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 526/2017 - Deliberações de eficácia externa