:: Atas
pdf Ata de 11/01/2021 e anexos (2.84 MB)
pdf Ata de 04/01/2021 (595 KB)
pdf Ata de 21/12/2020 e anexo (2.70 MB)
pdf Ata de 14/12/2020 e anexo (1.07 MB)
pdf Ata de 09/12/2020 (319 KB)
pdf Ata de 02/12/2020 e anexo (3.16 MB)
pdf Ata de 23/11/2020 e anexo (2.81 MB)
pdf Ata de 16/11/2020 (696 KB)
pdf Ata de 09/11/2020 e anexos (3.69 MB)
pdf Ata de 02/11/2020 e anexo (1.07 MB)
pdf Ata de 26/10/2020 (461 KB)
pdf Ata de 19/10/2020 (369 KB)
Ata de 20/05/2020 - Reunião extraordinária
Ata de 26/07/2019 - Reunião Extraordinária
:: Deliberações
pdf Edital N.º 52/2021 - Deliberações de eficácia externa (125 KB)
pdf Edital N.º 12/2021 - Deliberações de eficácia externa (124 KB)
pdf Edital N.º 02/2021 - Deliberações de eficácia externa (208 KB)
pdf Edital N.º 336/2020 - Deliberações de eficácia externa (121 KB)
pdf Edital N.º 323/2020 - Deliberações de eficácia externa (127 KB)
pdf Edital N.º 316/2020 - Deliberações de eficácia externa (129 KB)
pdf Edital N.º 312/2020 - Deliberações de eficácia externa (143 KB)
pdf Edital N.º 300/2020 - Deliberações de eficácia externa (85 KB)
pdf Edital N.º 294/2020 - Deliberações de eficácia externa (187 KB)
pdf Edital N.º 285/2020 - Deliberações de eficácia externa (207 KB)
pdf Edital N.º 274/2020 - Deliberações de eficácia externa (125 KB)
pdf Edital N.º 265/2020 - Deliberações de eficácia externa (135 KB)
Edital N.º 259/2020 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 253/2020 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 240/2020 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 235/2020 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 225/2020 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 221/2020 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 213/2020 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 185/2020 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 181/2020 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 179/2020 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 167/2020 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 163/2020 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 160/2020 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 158/2020 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 156/2020 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 151/2020 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 149/2020 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 147/2020 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 141/2020 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 138/2020 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 130/2020 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 129/2020 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 124/2020 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 119/2020 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º110/2020 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 100/2020 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 96/2020 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 92/2020 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 86/2020 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 79/2020 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 70/2020 - Deliberações de eficácia externa
Edital N º 64/2020 Deliberações de Eficácia Externa
Edital N.º 57/2020 - Deliberações de eficácia externa
Edital N º 55/2020 Deliberações de Eficácia Externa
Edital N º 41/2020 Deliberações de Eficácia Externa
Edital N.º 38/2020 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 27/2020 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 22/2020 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 18/2020 - Deliberações de eficácia externa
Edital Nº 12/2020 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 8/2020 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 3/2020 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 501/2019 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 489/2019 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 483/2019 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 478/2019 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 473/2019 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 466/2019 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 464/2019 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 459/2019 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 453/2019 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 447/2019 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 419/2019 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 409/2019 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 359/2019 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 358/2019 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 333/2019 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 331/2019 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 326/2019 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 303/2019 - Deliberações de eficácia externa
Edital N º 295/2019 - Deliberações de eficácia externa
Edital N º 282/2019 - Deliberações de eficácia externa (Reunião Extraordinária)
Edital N º 281/2019 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 265/2019 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 250/2019 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 245/2019 - Deliberações de Eficácia Externa
Edital N.º 239/2019 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 236/2019 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 231/2019 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 219/2019 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 213/2019 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 202/2019 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 194/2019 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 166/2019 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 137/2019 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 136/2019 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 135/2019 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 134/2019 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 123/2019 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 110/2019 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 97/2019 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 90/2019 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 81/2019 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 077/2019 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 71/2019 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 063/2019 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 050/2019 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 45/2019 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 38/2019 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 033/2019 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 028/2019 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 019/2019 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 008/2019 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 421/2018 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 408/2018 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 396/2018 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 392/2018 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 378/2018 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 368/2018 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 352/2018 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 345/2018 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 340/2018 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 332/2018 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 324/2018 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 309/2018 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 303/2018 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 296/2018 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 284/2018 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 279/2018 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 269/2018 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 267/2018 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 261/2018 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 240/2018 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 231/2018 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 217/2018 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 213/2018 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 199/2018 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 193/2018 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 188/2018 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 173/2018 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 164/2018 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 156/2018 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 148/2018 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 139/2018 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 134/2018 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 130/2018 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 113/2018 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 108/2018 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 102/2018 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 098/2018 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 088/2018 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 086/2018 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 079/2018 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 074/2018 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 069/2018 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 065/2018 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 054/2018 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 041/2018 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 028/2018 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 011/2018 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 004/2018 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 002/2018 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 553/2017 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 540/2017 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 532/2017 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 527/2017 - Deliberações de eficácia externa
Edital N.º 526/2017 - Deliberações de eficácia externa