:: Ação Social Escolar
Com vista à promoção de medidas de combate à exclusão social e ao abandono escolar, bem como, na igualdade de oportunidades no acesso e sucesso escolar, o Município de Benavente tem vindo a assumir um papel de responsabilização ao assegurar a continuidade e ao reforçar o apoio socioeducativo, a todos os alunos, desde o ensino pré escolar até ao ensino superior.
Estabelece o Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de Março, as medidas que compreendem a atribuição de benefícios, no que se refere à alimentação, alojamento entre outros subsídios de auxílios económicos.
As normas para atribuição dos auxílios económicos encontram-se definidas em Despacho nº 18987/2009, de 17 Agosto de 2009, e neste sentido, o Município de Benavente aprovou na sua reunião de Câmara de 200.09.14, proposta com os valores para a atribuição de Auxílios Económicos, a vigorar no ano lectivo 2009-2010 – 1.º Ciclo do Ensino Básico.
»1.º Ciclo do Ensino Básico
Os auxílios económicos constituem uma modalidade de apoio sócio-educativo destinado aos alunos inseridos em agregados familiares cuja situação económica determina a necessidade de comparticipações para fazer face aos encargos com refeições, livros e outro material escolar. Os alunos que se julguem em condições de se candidatarem aos referidos auxílios (alunos em que os seus agregados familiares integram o primeiro ou segundo escalão de rendimentos determinados para efeitos de atribuição do abono de família) deverão remeter ao Setor de Educação do Município de Benavente, através dos respetivos Agrupamentos de Escola o Boletim de Atribuição de Auxílio Económico - 1º Ciclo , bem como, a declaração da Segurança Social ou da entidade pagadora do respetivo abono de família.
Os alunos que pretendam candidatar-se deverão faze-lo no acto da matricula, por forma a garantir o recurso ao auxílio logo no inicio do ano lectivo, sendo que podem requerer os mesmos até 31 de Dezembro, sem efeitos retroactivos e sujeitos a tempos de espera necessários à análise e aprovação do pedido.
» Educação Pré-Escolar
Os alunos a frequentar os Jardins-de-Infância do Município poderão requerer a isenção do pagamento referente à comparticipação da Componente de Apoio à Família através de Boletim de Atribuição de Auxílio Económico - Pré-escolar.
:: Transportes Escolares
De acordo com o Artigo 2.º n.º 1 do Decreto – Lei 299/84 de 5 de Setembro, compete à Câmara Municipal de Benavente, organizar e gerir os transportes escolares, constituindo como competência a oferta do serviço de transporte entre o local de residência e o local dos estabelecimentos de ensino, quando residam a mais de 3 Km ou 4 Km dos estabelecimentos de ensino, respectivamente sem ou com refeitório.
O serviço de transportes escolares é assegurado, desde que exista cobertura, por carreira pública, nos restantes ou nos casos previstos na lei, deverá o Município encontrar soluções adequadas.
O pedido de transporte escolar deverá ser efectuado, no respectivo Agrupamento de Escolas ou Escola não agrupada, em impresso a disponibilizar pelo município, até ao mês de Fevereiro que antecede a matricula.
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Boletim de Atribuição de Transportes - 1º Ciclo
» Boletim de Atribuição de Transportes - 2º e 3º Ciclo e Secundário
:: Refeições Escolares
A Câmara Municipal de Benavente tem à sua responsabilidade o fornecimento de refeições escolares a crianças com idades compreendidas entre os 3 e os 9 anos de idade, que frequentam os Jardins de Infância e as Escolas Básicas de 1º Ciclo do concelho. São servidas neste âmbito aproximadamente 1500 refeições diárias, confeccionadas em várias instalações com confecção própria e distribuídas por outras unidades que não possuem confecção.
Os refeitórios escolares assumem uma importância fundamental no quotidiano diário dos tempos de hoje, uma vez que os alunos passam grande parte do dia na escola, onde almoçam. Para além do fornecimento de refeições de elevada qualidade higio-sanitária, as refeições seguem critérios uniformizados pelo Ministério da Educação no que respeita à qualidade nutricional, sendo que as escolas devem assumir também uma função pedagógica ao nível da alimentação, incentivando ao consumo de uma refeição completa. Para garantir a qualidade higio- sanitária seguem-se a preceito os requisitos do HACCP, que não é mais que um programa que prevê riscos e actua com medidas preventivas para diminuir/eliminar o risco de doença associada ao consumo de alimentos. A qualidade nutricional é garantida pela elaboração de ementas que seguem o recomendado pela DGIDC (Direcção Geral de Inovação e Desenvolvimento Curricular) na Circular nº14.
A Câmara Municipal de Benavente detém uma enorme responsabilidade no que concerne à salubridade dos alimentos distribuídos nas escolas, tendo vindo ao longo dos anos a agilizar processos para garantir a Qualidade das refeições escolares, como sejam obras nas cozinhas, formação aos funcionários afectos a cozinhas e refeitórios, contratação de serviços técnicos para elaboração de ementas, planos de HACCP.
Esta preocupação e responsabilidade e uma enorme vontade de responder com qualidade às necessidades de um número de alunos que tem vindo a aumentar, aumentando o volume de refeições, culminou na contratação de um técnico em Nutrição e Engenharia Alimentar que vem complementar a equipa já existente e o trabalho anteriormente realizado.
Como a melhoria contínua, de todo o processo que envolve as refeições escolares, é o objectivo do sector de educação da Câmara Municipal de Benavente, este está aberto ao contacto com a comunidade, dúvidas, questões, sugestões podem ser enviadas através do endereço electrónico: Este endereço de e-mail está protegido de spam bots, pelo que necessita do Javascript activado para o visualizar .
» Boletim de Atribuição de Refeições Escolares - 1º Ciclo
