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DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIAS DE OVINOS E CAPRINOS

Fernando Bernardo, Diretor Geral de Alimentação e Veterinária, nos termos do artigo 10° do Anexo II ao Decreto-Lei n.o 142/2006, de 27 de julho, torna público que:

1. Durante o mês de janeiro de 2019, todos os criadores de ovinos e caprinos ficam obrigados a declarar os animais detidos por marca de exploração a 31 de dezembro de 2018.

2. A declaração de existências poderá ser efetuada diretamente pelo produtor na Área Reservada do portal do IFAP, ou em qualquer departamento dos Serviços de Alimentação e Veterinária Regionais ou ainda nas entidades protocoladas com o IFAP, através da aplicação SNIRA/iDigital (mod. 657/DGV).

3. Os criadores que ainda não possuam registo no SNIRA terão que o fazer previamente, nos locais indicados no ponto anterior.

4. A ausência da Declaração de Existências determinará a perda do direito de emissão de Guias de Circulação para a exploração e para o detentor em causa.

5. A ausência de Declaração de Existências de ovinos e/ou caprinos detidos constitui uma contraordenação punível com uma coima cujo montante mínimo é de 100€, nos termos da alínea a) do n.o 6 do artigo 24° do Decreto-Lei n.o 142/2006, de 27 de julho, e as suas alterações.

Lisboa, 18 de dezembro de 2018

 

Consulte o PDF:

pdf Aviso OC Jan19 (237 KB)

 

http://www.cm-benavente.pt/
https://museubenavente.blogspot.com/
http://festivaldoarrozcarolino.pt
http://arrozcarolino.pt

http://benavente-aler.blogspot.com/

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