Licenciamento de utilizações de recursos hídricos

Segundo Comunicado do Conselho de Ministros de 6 de Maio de 2010, o prazo de regularização dos títulos de utilização de recursos hídricos foi alargado até 15 de Dezembro de 2010, com o objectivo de permitir que o maior número possível de utilizadores de recursos hídricos possa regularizar a sua situação e assim assegurar que a utilização destes recursos se faz com todas as garantias de segurança e qualidade.

Assim, se é utilizador de recursos hídricos (Fossas; Furos, Poços e Minas; Construções; Charcas) sem o respectivo título de utilização, poderá regularizar a sua situação no Departamento Municipal de Obras, Urbanismo, Ambiente e Serviços Urbanos (Praça da República, Benavente) da Câmara Municipal de Benavente às 3.ª e 5.ª feiras (9:00-12:30 e 14:00-17:30) até 15 de Dezembro de 2010.